[Música] Olá a rádio e a TV Justiça apresentam a partir de agora mais uma edição do link CNJ um programa do Conselho Nacional de Justiça que traz reportagens e conversas exclusivas sobre o mundo jurídico E hoje vamos falar do protocolo de julgamento com perspectiva racial um instrumento de da Equidade e de proteção de direitos fundamentais recentemente aprovado pelo CNJ a iniciativa está alinhada a decisões da corte interamericana de direitos humanos que já reconheceu a questão racial deve ser considerada no julgamento de processos o CNJ construiu o protocolo de forma plural participaram o magistrados membros do
Ministério Público da defensoria pública e servidores e uma consulta pública ouviu instituições e entidades da sociedade civil com atuação na área o protocolo para julgamento com perspectiva racial ele surge de uma demanda da sociedade para que os litígios os conflitos enfim os casos que sejam trazidos eh ao poder judiciário para exame levem em consideração a perspectiva ou seja por a raça das pessoas envolvidas porque as experiências de vida de pessoas de diferentes raças são totalmente eh distintas na nossa sociedade então o protocolo ele surge como uma forma de se construir um guia que aponta paraa
magistratura os impactos do racismo nas suas distintas dimensões vai apontar também as interseccionalidades com questões de gênero sexualidade idade deficiência orientação Religiosa e origem para que essas consequências do racismo elas sejam devidamente consideradas na condução de um processo e na tomada de decisão o guia detalhe as situações que envolvam racismo estrutural e racismo institucional contra crianças negras jovens negros mulheres negras populações quilombolas pessoas privadas de liberdade enfim todos os casos que atinjam gente em situação vulnerável uma das situações mais sensíveis paraa população negra é a situação onde ela se encontra por exemplo em conflito com
a lei né então a gente vai eh explicar eh O que é a seletividade penal eh O que são estereótipos eh por exemplo eh se dizendo eh que eh se associam jovens negros e periféricos a criminalidade Então a gente vai mostrar pro juiz eh que eh oferecer pro magistrado ferramentas para que ele possa eh durante a análise do processo compreender se essa pessoa eh foi vista de uma maneira estereotipada se foi eh hiperdimensional alguma característica dessa pessoa reforçando algum estigma se houve uma suspeição generalizada com relação a jovens negros por parte de alguém de um
agente do Estado ã exemplificativamente para o CNJ o protocolo é questão civilizatória e atende compromissos legais assumidos pelo estado brasileiro utilizando não só a legislação interna mas também a legislação internacional para que o juiz possa tomar uma decisão próxima da condição humana e fazendo efetivamente justiça por fim eu diria que eh o protocolo ele fortalece esse compromisso internacional do Estado né Bras Leo esse compromisso constitucional de eradicar violações de direitos e de assegurar uma Justiça inclusive para falar sobre o assunto eu converso agora online com Edilene Lobo ministra do Tribunal Superior Eleitoral e marcelis Azevedo
advogada conselheira da comissão de ética pública vinculada à presidência da república Muito obrigado a vocês duas pela participação aqui no link CNJ eu começo com uma pergunta para a ministra Edilene aliás antes de mais nada é importante fazer um alerta a ministra está um pouco afônica mas eh foi muito gentil aceitou participar Apesar desse probleminha aceitou participar conosco aqui da entrevista então mais uma vez obrigado ministra eu queria começar lhe pedindo que fizesse eh um pequeno histórico da questão racial no Brasil que pode justificar a existência de um julgamento de um protocolo para julgamento com
perspectiva racial Por que ele é necessário nós brasileiros e brasileiras sabemos só de olhar pro lado que esta sociedade foi construída com a força com a energia e o trabalho gigantesco do povo negro entretanto essa construção no Brasil não foi uma construção pacífica como parece ser as pessoas negras chegaram aqui escravizadas a correndo as amarradas seviciadas trabalharam nas piores condições e ao final quando se pretendeu H 136 anos a abolição da escravatura essas mesmas pessoas foram simplesmente jogadas nas ruas desse imenso país sem nenhuma condição de trabalho de moradia de Educação de preparação com a
vida 136 anos depois essa grande força Construtora da sociedade brasileira ela se encontra excluída Ela Está excluída dos postos de trabalho os melhores trabalhos as condições mais adequadas de remuneração ela se encontra excluída do sistema de Justiça no mundo público em geral a maioria não é de pessoas negras no sistema educacional somente há pouco tempo menos de uma década que nós observamos no ensino superior a chegada das pessoas negras nós vemos por exemplo os índices de violência quando nós falamos da violência doméstica as mulheres negras são as maiores vítimas Nós estamos vendo todos os dias
no nosso cotidiano a juventude Negra presa exterminada nas ruas em condições berrantes então a realidade brasileira é de necessária construção de uma sociedade inclusiva para as pessoas negras nós continuamos falando de abolição da escravatura então o protocolo com a perspectiva de julgamento sobre esse olhar ele é fundamental porque é preciso ver as pessoas negras como pessoas integrantes de um sistema com direitos com deveres e excluídas por uma construção histórica e presentemente por uma construção política Essa é a realidade brasileira com relação à população negra nós falamos de muita carência e a despeito disso as pessoas
negras têm ocupado lugares espaços lugares com algum destaque Mas isso é produto de muito esforço e nós precisamos acelerar esse processo então trabalhar sobre esse assunto falar sobre esse tema é oportuno por isso nós precisamos fazer mais e fazer rápido D Marcel a exclusão o racismo estrutural que perpassa toda a sociedade e atinge inclusive o judiciário precisa de medidas excepcionais para ser combatido eu gostaria que a senhora nos falasse um pouco da necessidade do julgamento dessa questão do Judiciário em especial por favor é muito importante que o sistema de Justiça volte seu olhar para a
forma como ele próprio sistema de Justiça lida com as questões relacionadas ao racismo aos estereótipos raciais preconcepções que o próprio sistema de Justiça tem com relação à população negra é fundamental o sistema de justia é hoje responsáv por em muita larga medida inclusive pela implementação de políticas públicas para população negra vou dar um exemplo eh a forma como um benefício Previdenciário pode ou não ser concedido a um trabalhador ou uma trabalhadora Negra pode ser influenciado por preconcepções estereótipos e preconceitos que o sistema de Justiça tenha com relação à população negra isso é importante é importante
dar um exemplo prático de como isso pode acontecer então se a gente tem o sistema de justiça que se baseia em preconcepções estereótipos no no no racismo no racismo estrutural que seja ele não vai entregar essa população negra seus direitos as a o que ela pretende e tem direito a receber da mesma forma que entrega pra população não Negra Isso é o fundamental isso é o mais importante por que que isso se dá se dá porque o sistema de Justiça brasileiro não foi criado não foi inventado eh longe da sociedade brasileira então se nós temos
uma sociedade e preconceituosa discriminatória com relação à população negra naturalmente isso se transfere para o sistema de Justiça né que não saiu do nada saiu exatamente de dentro do seio dessa sociedade racista outra coisa que a gente não pode desconsiderar de forma nenhuma é que nós temos um sistema de Justiça ocupado em sua maioria pessoas não negras pessoas brancas e naturalmente isso também traz com uma visão diferente com relação a a a essas demandas e essas discussões a falta desse background digamos assim né para usar uma palavra americana uma palavra inglesa a falta dessa dessa
desse histórico de entendimento eh do que é ser negro no Brasil pode eventualmente prejudicar a avaliação que o sistema de Justiça faz das demandas que a população negra traz para esse sistema Então eu acho que é fundamental importantíssimo e o protocolo com perspectiva racial é uma ferramenta da advocacia inclusive deve ser uma ferramenta da nossa advocacia de quem faz a advocacia eh olhando com também com a perspectiva racial ministra a gente registra certos avanços aqui mesmo no link CNJ na questão da participação dos negros dentro do Judiciário hoje é um pouquinho maior do que já
foi mas com certeza está muito longe do que deveria ia ser se a gente considerar a proporção de negros na população brasileira também a participação de mulheres ainda é muito menor do que deveria ser especialmente nas cortes superiores não é a senhora é uma exceção além de mulher a senhora é uma pessoa de ascendência negra eu queria o seu depoimento pessoal como é que a senhora enfrenta isso na sua carreira como é que a senhora enxerga isso por favor não é fácil chegar aqui nós sabemos disso porque que na base as oportunidades não são iguais
para ingressar nas escolas para nos formarmos Para conseguirmos nos capacitar para chegar a um Escalão em que exige-se uma qualificação técnica e todo dia isso tem que ser feito isso custa dinheiro isso custa tempo isso custa energia e nós sabemos que em geral e eu vou falar da minha realidade as pessoas negras que sempre estão em situação eh diferenciada né de desvantagem em geral tem que cumular muitas tarefas com o estudo tem que trabalhar muito para tentar se sustentar e conseguir estudar então essa falta de oportunidades na base essa falta de melhores condições na base
ao longo de toda a carreira com os seus muitos obstáculos colocados Isso dificulta significativamente a ascensão das pessoas negras em especial das mulheres negras que tem as múltiplas jornadas além do trabalho e do estudo então nós precisamos falar de investimento na magistratura brasileira com pessoas negras especialmente mulheres negras começando desde o início da formação das carreiras jurídicas então o sistema de na universidade pública nos cursos de direito esse sistema é fundamental precisa ser aperfeiçoado além da garantia das cotas nas cadeiras nós precisamos falar de qualidade na alimentação nós precisamos falar de acesso a outros bens
culturais para reforçar a capacidade dessa pessoa e mais ainda a fotografia da Universidade Brasileira hoje dos cursos jurídicos com pessoas negras que tem melhora tem se diversificado essa fotografia tem que ser transposta pro mundo do trabalho então nós precisamos ver mais pessoas negras mais advogadas negras por exemplo nos grandes escritórios e recebendo bons honorários nós precisamos ver as mulheres negras na pós-graduação no Brasil se preparando nos cursos de Mestrado de doutorado isso custa dinheiro Isso requer investimento então Note que esse é um processo que exige investimento exige tempo e perseverança D marcelis há pouco a
senhora citou a questão previdenciária como um exemplo para explicar a necessidade do julgamento com perspectiva racial Eu pediria que a senhora destrinchem melhor isso Em que situações eh é flagrante é é fácil de ser percebido algum viés durante um julgamento e que pode ser corrigido a partir deste protocolo a aprovado pelo CNJ Mas eu vou pedir que a senhora nos fale sobre isso daqui a pouquinho logo depois do intervalo o link CNJ portanto faz uma breve pausa e volta já [Música] já o link CNJ está de volta transmitido pela rádio e pela TV Justiça Hoje
falamos do protocolo de julgamento com perspectiva racial um instrumento da promoção da Equidade e de proteção de direitos fundamentais recentemente aprovado pelo CNJ as nossas convidadas são Edilene Lobo ministra do Tribunal Superior Eleitoral e marcelis Azevedo advogada conselheira da comissão de ética pública vinculada à presidência da república D marcelis no bloco anterior eu deixei uma questão no ar peço que a senhora Responda agora é sobre casos que justif ficam a aplicação do julgamento com perspectiva racial senhora citou há pouco a questão da Previdência por exemplo que há vieses às vezes na no olhar do magistrado
que interpreta aquela causa que outras situações a senhora acha que são flagrantes esses casos certamente no direito penal as questões relacionadas à raça são as em que se tem uma maior incidência e que a gravidade é muito maior mai nós somos uma sociedade de base escravocrata E isso nós não podemos esquecer nós somos uma sociedade fulcrada no patrimonialismo também não podemos esquecer disso e no colonialismo tudo isso são nossas bases históricas nossas bases de formação de sociedade faz com que a população negra seja sempre vista como Aquela população Eh que que é formada por pessoas
de baixa qualificação pessoas que não são necessariamente honestas não são são pessoas violentas todos esses conceitos podem estar eh amalgamados na cabeça de uma pessoa que foi criada dentro dessa sociedade Qual o objetivo Qual a pretensão do protocolo é afastar das mentes dos corações e dos entendimentos das pessoas que aplicarão o direito que aplicarão a justiça de alguma forma essas preconcepções esses preconceitos e esse e e o protocolo faz isso como primeiro eu acho que a parte dois é uma parte muito interessante é uma parte em que ele traz conceitos conceito do que é raça
conceito do que é etnia é é uma é uma tentativa é uma busca de eh incidir com letramento sobre as os entendimentos e as concepções desses magistrados e magistradas e servidores e servidoras e a e a partir daí afastar essas preconcepções esses preconceitos e E permitir que esse magistrado essa magistrado aplique o direito baseado apenas nos fatos Sem essas preconcepções que que a simples cor da pele da pessoa pode trazer para esse magistrado para essa magistrada e também pros servidores e servidoras ministra a senhora há pouco falou de resistências H resistência com relação à perspectiva
de gênero porque não veria com a perspectiva racial nós sabemos que sociedades construídas sobre essa desigualdade sobre essa disparidade as chamadas sociedades extrativistas elas resistem muito para se modificarem para se transformarem porque afinal nós estamos falando de acumulação de poder nós estamos falando da acumulação de riqueza também então há resistências várias contadas várias identificadas por exemplo a resistência na promoção das magistradas quando nós começamos a falar na implementação do protocolo do CNJ por exemplo que fala da igualdade de oportunidades para promoção de magistradas para os tribunais de segundo grau por exemplo houve como há resistências
e h sabotagens h táticas curiosas eu diria curiosas para usar uma palavra elegante mas táticas que negam o que a regra estabelece para tentar excluir as mulheres de ocuparem esses espaços e nós já estamos falando de mulheres já incluídas no sistema de Justiça de ocupar esses espaços por exemplo nos tribunais intermediários e em direção aos tribunais superiores a perspectiva racial ela é perversa no Brasil porque nós vemos todos os dias e eu volto a insistir basta abrir as nossas portas e janelas e abrir os nossos olhos nós vemos o preconceito a exclusão O Extermínio o
assassinato das pessoas negras no meio da rua sem que por vezes as pessoas esboco reações Então esse passado que dout marcelis faz referência esse passado racista o passado escravocrata que ainda toma a pessoa negra como subordinada como inferior como Aquela que tem que ficar no pior lugar esse passado ele não passou ele insiste em permanecer entre nós a resistência sim a inclusão e a promoção das pessoas negras aos espaços decisórios por isso que nós precisamos formar redes nós precisamos falar de redes de solidariedade nós precisamos de falar de redes que atuem para denunciar ocorrências discriminatórias
nós precisamos estamos falar de pessoas eh interessadas em melhorar a sua realidade a realidade do seu país não necessariamente tem que ser uma pessoa negra para combater o racismo todo mundo tem que combater o racismo porque essa é uma disfunção que prejudica todo mundo por igual nós eu digo todo mundo na perspectiva de ter um futuro construído bem estruturado evidente que a pessoa negra é a vitimada primeiro então o que eu quero lhe dizer que sim H resistência a melhoria dessas condições Mas por outro lado há um movimento no Brasil muito sólido a resistência é
enfrentada com organização é enfrentada com perseverança e É enfrentada principalmente compreendendo que há um mandamento constitucional nesse país para dizer que todas as pessoas são iguais em direitos e obrigações nós precisamos fazer valer esse mandamento constitucional nós não temos possibilidade Nenhum de Nós de viver num lugar bom se todos os dias nós observamos a desigualdade batendo na porta escancarando as janelas e fazendo com que o pessimismo se aproxime da sociedade brasileira então falar de enfrentamento ao racismo falar de melhoria dos julgamentos sobre a perspectiva racial falar de inclusão de mulheres marcadamente mulheres negras é falar
de um outro futuro é falar de uma outra realidade e no sistema de justiça é falar de Justiça aplicada dentro de casa Dora marcelis a ministra falou de futuro eu lhe pediria que fizesse o mesmo Quais os próximos passos que o CNJ precisa dar no sentido da Equidade racial eu acho que a principal tarefa além das cotas para o ingresso na carreira das carreiras de magistratura e de serviço público de uma forma geral eh as cotas nas universidades nos cursos jurídicos eh as cotas nas pós-graduações as cotas para formação e para ingresso de professores nas
nos cursos jurídicos eu acho que é fundamental isso trazer advocacia também para essa discussão e por fim o mais importante trazer a cidadania para essa discussão discutir o protocolo com a cidadania agora que o protocolo tá pronto é importante levar esse protocolo pra academia é importante levar esse protocolo pras associações pros grupos de de discussão não só para a população negra para a sociedade de uma forma geral Porque como a ministra Edilene falou muito bem o racismo não faz mal apenas para quem sofre o racismo para população negra o racismo El ele impede a Sociedade
Brasileira de seguir em frente de progredir de ser uma sociedade melhor uma sociedade mais avançada em todos os sentidos bem chegamos ao fim da nossa entrevista Eu agradeço muito a participação de vocês duas eu conversei com Edilene Lobo ministra do Tribunal Superior Eleitoral TSE e também com marcelis Azevedo advogada conselheira da comissão de ética pública vinculada à presidência da república obrigado mais uma vez e até uma próxima é hora do quadro uma história Aquele momento em que uma Ju ou um juiz conta uma história que marcou a carreira dela ou dele Olá eu sou Fábio
Francisco Esteves sou juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios TJDFT e sou titular da vara criminal e do tribunal do juris de Brasília um dos fatos que me marcaram ao longo desses 18 anos de profissão de magistratura foi e a instrução que eu fiz de uma pessoa travesti acusada de ter efetuar um golpe de canivete um golpe de um objeto cortante num senhor num senhor de 60 ou 70 anos 60 e poucos anos então quando esses fatos chegaram foram fatos assim muito graves assim né poxa eh um senhor foi alvejado num bar
com um objeto assim uma faca um canivete na época por isso então ela foi presa naquele momento presa em flagrante e depois foi denunciada então como tentativa de homicídio Contra esse senhor e nós começamos então a reconstruir historicamente os fatos naquela instrução e na época a gente não só eu mas também a defensoria pública e o Ministério Público conseguimos fazer um olhar para a questão que envolvesse não só o aspecto de gênero da da da orientação sexual como também o aspecto eh racial e ao final da instrução Depois dessa leitura crítica dos fatos Depois dessa
reconstrução dos fatos a gente terminou com uma lesão corporal de natureza grave porque a compreensão dos fatos de de feito de uma maneira um pouco melhor eh retirou toda aquela narrativa por assim dizer que qualificava os fatos como sendo uma tentativa de homicídio com três qualificadores a situação pareceu tão crit racializada e e também eh tratada enviesada por assim dizer so ponto de vista de gênero da da do fato de ser travestir que chama muita atenção né E aí quando os fatos são reconstruídos ali a gente consegue perceber esta necessidade de olhar com mais profundidade
e chegar nesse resultado que para mim foi um resultado muito marcante e muito feliz o final digamos assim muito feliz bem chegamos ao fim de mais um link CNJ Muito obrigado a você que esteve com a gente até agora na rádio e na TV Justiça até a próxima semana [Música] l [Música]
