Agências reguladoras: o que são e o que fazem | Futurae Procuradorias

E aí meus amigos sejam muito bem-vindos a mais uma aula aqui do futuro e procuradoria na aula de hoje a gente vai falar sobre agências reguladoras deve ser estejam vivendo bem e ouvindo bem Eu sou Professor Rodolfo Penna vou estar aqui com vocês nessa aula sobre agência Guarulhos temos sempre muito importante cada vez mais a falado aí dentro do Direito Administrativo o direito econômico até mesmo do Direito Constitucional é um ponto bem relevante a gente vai falar muito mais da estrutura das agências reguladoras e das suas funções e é o que cabe dentro do Direito

Administrativo Claro ainda tem todo uma questão de intervenção do estado no domínio econômico nesse ponto mais gente vai falar muito mais da estrutura que suas funções que dentro aqui no Direito Administrativo é o que mais é cobrado em Provas Ok então vamos lá olha aqui e simuladores que ainda não segue aproveita já para seguir aqui o ar a procuradoria de uma Instagram próximo. Rodolfo Penna Ok vamos lá o que são as agências reguladoras o delas tem aqui uma origem no modelo romano-germânico né inspirados muito no direito dos Estados Unidos sofreu uma agencificação do direito a

dentro ali do como o americano né Muito em virtude dessa de surgimento das agências nos Estados Unidos agências elas com funções sectoriais em diversos pontos do direito americano no Brasil Elas começam a surgir mais na década de 90 é decorrente da implantação do modelo gerencial da administração pública do modelo muito mais focado em resultados em controle de resultado porque em controle de processos de meios e Instrumentos Então esse modelo gerencial claro que a gente tem controle de processo o outro de mês mas busca-se aqui uma mudança para esse modelo gerencial dentro da administração pública brasileira

dessa forma estado ele começa a passar é ele passa na verdade a deixar de produzir os bens e o prestar o serviço diretamente transferindo essa prestação de serviço essa produção de bens para a iniciativa privada no entanto mantendo a regulação dessa atividade econômica as residências atividade social a dependendo da atividade que ele vai regular e aí dentro dessa regulação dessas atividades que surgem as agências reguladoras é claro pessoal já vou deixar claro desde o início à regulação ela não é feita apenas pelas agências voadores administração direta também pode exercer a regulação e é uma função

que é uma atividade voltada ali a o resultado ali para essa planto essa parte normativa mas também implantação de políticas públicas fiscalização aplicação de sanções e até o arbitramento de demandas entre rolagem na tela sobre as suas funções o artigo 74 da Constituição Federal trata da regulação não diz que são apenas as a gente uma água na verdade Constituição Federal ela sequer fala em agências reguladoras ela fala em órgão regulador mas esse termo órgão regulador Ele é tido pela doutrina ou no termo genérico termo amplo que abrange tanto os órgãos e sentidos inscrito é que

as unidades descentralizadas desconcentrado 100 unidades personalizadas e recebem um conjunto de competências integra uma pessoa jurídica como também as entidades né administrativos que a situação que são agências reguladoras é cá a união pode criar suas agência voadores e mais os estados Distrito Federal e os municípios podem criar também no na lei 13848 que é o Marco geral nas recirculadores vai tratar como agência Voadoras em todas essas entidades aqui ó é importante dar um pulinho lá nessa lei 13848 verificar que o Brasil ele já tem diversas agência voadores pode ver é todas elas aqui criadas a

partir de nossas 96 né na década de 90 em todas as agências voadores Tom falei 3848 é o Marco geral desses agência reguladora é uma lei importante uma lei de 2019 e que as recicladoras ela já são uma realidade desde a década de 90 2019-edital de uma lei para tratar desse assunto e essa lei Ela traz esse Marco geral mas eu não tenho aplicação supletiva porque porque quando tiver lei específica já editada cerca de uma agência gordura começa as leis citadas aqui é 947 947 dois e etc essas leis específicas é que serão aplicadas a

13848 ser aplicada apenas de modos de ataque masturbo segundo parágrafo beleza E daqui a gente guardou hoje já falamos bastante introdução mas o que são as agências voadores Qual é o conceito de agência reguladora no direito brasileiro agência reguladora não consiste em uma nova espécie de pessoa jurídica ou de ente administrativo na ordem jurídica Nacional não imagine regulador na verdade é uma autarquia criada sobre o regime jurídico especial a gente sempre explica regime jurídica conjunto de regras e princípios que regem uma relação que regem uma estrutura ao conjunto de regras e princípios não se ela

tem um regime jurídico especial na verdade ela é uma autarquia que não é não está sujeita e as normas gerais das autarquias ela possui algumas normas específicas para sua estrutura mas ela tem natureza jurídica de autarquia e é uma pessoa jurídica de direito público que recebe atribuições do poder público causa que a atribuição da regulação - são atribuições e consistem em atividades típicas da administração pública entanto elas uma elas precisam ter uma atuação muito mais técnica elas vão receber uma vão receber maiores poderes para atingir as finalidades e a gente vai falar sobre isso maior

autonomia também uma certa Independência em relação ao órgão Central A gente vai falar sobre isso nessa aula ainda Beleza então trata-se de uma autarquia em regime especial e é uma pessoa jurídica de direito público com personalidade jurídica própria com patrimônio próprio Rei o regime jurídico de direito público direito público administrativo então nós temos aqui de fato uma outra que tem algumas peculiaridades nos falaremos adiante beleza não falei para vocês a Constituição Federal não fala minha agência reguladora fala apenas em órgãos reguladores em alguns dispositivos Na verdade só nesses dois dispositivos aqui mas a doutrina tem

esses dispositivos como os positivos genéticos e nada em 1717 o STF e ele entendeu que por ser a atividade de regulação é uma atividade que exige o poder de Império estatal tem ali o poder de polícia a imposição de obrigações a edição de normas infralegais aplicação de sanções fiscalização e até mesmo o arbitramento de conflitos ter essa característica a regulação da precisava ser feita por uma pessoa jurídica de direito público Então tem que ser por meio de uma outra classe de Ainda tem as Fundações públicas de direito público mas o que mais se adéqua essa

atividade são de fato as autarquias é claro que a gente ainda vai ter lá as hipóteses de auto-regulação mas aí já é uma hipótese em que as próprias partes que só tem essa regulação ela se submetem essa auto-regulação já é uma outra o texto Claros auto-regulação também esse regulamentada pelo poder público Beleza o que consiste no que consiste a atividade regulatória vamos lá é mas já falamos atirar regulatória ela envolve algum algumas atribuições almoço meu Deus a edição de normas normas jurídicas e infralegais são os atos normativos da administração pública que consistem os regulamentos autorizados

Ou seja a lei vai autorizar que agência reguladora ela vem a editar atos normativos e venham regular as relações jurídicas dentro daquele setor é regulado pela agência reguladora veja que nessa hipótese embora o poder regulamentar Como regra não possa criar direitos e obrigações nessa hipótese específica dos regulamentos autorizado pode haver a criação de direitos e obrigações por parte de um ato normativo da agência voadora desde que a lei que autorize a edição desse ato normativo não seja uma lei genérica não vê a passar The King branco por administrador para ele dizer o que ele quiser

não a lei tem que estabelecer os parâmetros os limites o que a doutrina chama de Standard jurídicos para que o administrador dentro desses desses parâmetros dentro desses limites ele vem a editar essas normas inclusive criando direito e obrigações é o que se chama aqui de legislação moldura O que que a legislação faz ela vai vai estabelecer uma moldura mas colocar aqui ó a moldura né quando fosse uma moldura de um quadro ou com a moldura do quadro e vai passar essa moldura para administrador e o administrador recebe para receber essa gordura mas ele só pode

escrever ele só pode fazer ele exercia sua função dentro dos limites dessa moldura Não essa essa a imagem que se passa o regulamento autorizado além da edição de normas tem a segunda função a implementação concreta dessas normas implementação concreta dessas políticas públicas dentro do seu e a fiscalização do cumprimento das normas também a outra função aplicação de sanções àqueles que dentro do setor regulado viola essas normas e a solução desses de alguns conflitos então por exemplo você tem ali na Anvisa vocês verificarem avisa ela estabelece que proibições que a proibição se não é obrigação negativo

obrigação de não-fazer Olha você não pode importar é o produto você só pode é só pode produzir esse produto aqui dentro desses requisitos para você produzir tal produto você tem que obedecer essas obrigações você tem que ter todos esses pressupostos requisitos vejamos editando normas vamos obrigações dentro da moldura legal né para verificar o cumprimento das normas e vou mudar de interação E se alguém eventualmente descobrir vai aplicar sanções a solução de conflitos Você tem algum problema com alguma empresa de telefonia por exemplo se você pode entrar lá na Anatel e fazer uma reclamação Anatel vai

verificar e às vezes conflitos entre os próprios agentes regulados é todo o setor regular os próprios agentes podem ter algum conflito E aí você vai e vou levar as conta pra gente Voador a própria agência de Agência Nacional de saúde suplementar MS que vai regulamentar ali os planos de saúde seguro saúde dentro do nosso Então veja Esses são os objetos não é só as funções de uma agência reguladora se atribuições administrativas clássicas né que exercício político político até o poder normativo que a edição de atos normativos e você tem atividades judicantes não só a atividade

jurisdicional não adicionais são atividades judicantes que aplicação do direito no caso concreto lotes em caráter de definitividade o que essas decisões vão tá submetidas ao com O Poder Judiciário não exerce função Legislativa como nós já falamos que aí só cabe aos representantes do povo eleito é integrante do Parlamento mais e Digitam aqui ato normativo senhor poder normativo só que dentro da moldura legal também na atividade jurisdicional é apenas judicante que as suas atividade jurisdicional pode formar coisa julgada atividade judicante das agências reguladoras não faz coisa julgada material beleza bom é além disso a gente tá

falando aqui muito da heterorregulação e à regulação uma entidade fora daquele setor regulado santidade de fora mas pode haver a auto-regulação também auto-regulação os próprios agentes próprios atores daquele setor regulado podem se unir numa Associação por exemplo Ah e eles podem fazer a regulação daquele setor Eduardo como é o caso das publicidades né o caso aqui é que chama atenção no âmbito nacional o beleza que tem um conceito de regulação na conjunto de medidas normativas administrativos convencionais abstratas ou concretas pelas quais o estado de maneira restritiva da livre iniciativa determina controla ou influencia o comportamento

dos agentes econômicos eu sempre buscando interesse público e buscamos também dar efetividade à política econômica adulta e claro a regulação não se confunde com a regulamentação a regulamentação é aquela atribuição prevista no artigo 84 Inciso 4 da Constituição Federal estabelece a função do chefe do Poder Executivo para editar decretos regulamentares para dar fiel execução das leis ou seja ele vai ver se ficava explicitar interpretar vai regulamentar a lei para que ela tenha execução no âmbito nacional a regulação embora tem uma atividade normativa que a directora que é diferente da regulamentação ela tem diversas outras atividades

também como nós já falamos que é a própria fiscalização aplicação ações entre outras atividades bom então quanto atividades reguladas nós temos as agências reguladoras de serviços públicos concedidos e de atividade econômica em sentido estrito por exemplo você tem Anatel Anatel ela é uma agência reguladora de serviços públicos porque o serviço de telefonia serviço público a né Eu e agência agência nacional que regula o setor da energia energia elétrica energia elétrica fornecimento pelos o conhecimento é o serviço público serviço público então diversos estados e tem uma agência reguladora que vai regular a prestação de serviços públicos

naquele estado sem conseguir e aqui também por outro lado você tem as seguradoras e atividade econômica em escrito com a NP por exemplo internacional de petróleo e gás natural faz regular a atividade e extração e exploração de entre outras atividades relacionadas ao petróleo outra especificação do setor regulado você tem aqui mano setoriais que apenas um tipo de serviço e outras cores setoriais que regulamenta e regulam tanto atividades econômicas contra serviços públicos esfera Federativa federais estaduais municipais beleza vamos lá então a gente falou que as autarquias são e as agências voadores são autarquias em regime especial

o que caracteriza Esse regime especial as suas características especiais desse regime jurídico das agências reguladoras vamos lá primeira característica é a autonomia técnica e ela precisa atuar de forma técnica e não política ela precisa regular aquele setor de maneira técnica sem sofrer influências políticas daquele grupo que detém o poder antes determinado período E para isso ela precisa ter um conjunto de autonomias administrativas financeiras orçamentais para poder garantir essa atuação técnica e de maneira que a gente voadora não sofra pressões sobre a pressões e seja capturada em os seus interesses capturados pelo detentor do Poder daquele

período ou até mesmo capturados pelos agentes econômicos do setor regular e ali 13848 ela vai trazer alguns pontos dessa autonomia vai dar o seguinte caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica pela autonomia funcional decisório administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os seus mandatos E além disso outras disposições previstas na lei especial não vai ter que o autonomia normativa e maneira que as normas acerca daquele setor regulado seja editada de forma técnica e não política e não atender ali o os próprios agentes econômicos se você se

você tem uma agência reguladora capturada e por interesses privados ou por interesse político é o último última pessoa a ser atendida vai ser a população vai ser a comunidade né vai ser a comunidade aí é os consumidores e as pessoas que acabam sendo influenciados e acabou recebendo recebendo ali aquele serviços prestados não agência reguladora ela tem esse tem esse objetivo ela precisa regular o setor econômico aquele serviço ruim de maneira a atender os interesses públicos e interesses da comunidade da sociedade então vai precisar regular questões relacionadas a própria aos próprios consumidores as próprias qualidades técnicas

do serviço a ser prestado da atividade econômica exercida vai precisar regular aqui e relacionados ao próprio meio ambiente ela vai precisar ter uma visão ampla para poder verificar ali e trazer a melhor regulação possível outra talvez entender que não há hipótese regulação daquela determinada atividade Ah e não fazer a regulação para atender interesses políticos e os interesses econômicos E aí você vai ter um problema para próprias sociedades Beleza então vai ter autonomia administrativa reforçada financeira orçamentária e aplicar o direito ao caso concreto vamos passar aqui ela falou sobre o poder normativo né o STF já

se manifestou pela constitucionalidade esse poder normativo das agências reguladoras aqui na de c1193 também tem uma outra decisão né importante que se relaciona a própria Anvisa que maravilha e aí pra garantir essa autonomia e agora sim é a gente vai falar quais são os instrumentos à disposição dessas recicladoras para que se Garanta essa autonomia técnica e essa autonomia administrativa que ela precisa ter mas que não seja influenciada pelo viés político adotado pela pelos detentores do Poder pelos agentes políticos daquele determinado período e quais são esses instrumentos O que é que lhes garante essa autonomia técnica

e ao mesmo tempo autonomia administrativa e financeira bom primeiro ponto é a gente leu lá no dispositivo artigo 3º da Lei 3848 diz respeito ao mandato por prazo determinado os dirigentes mandato a termo os dirigentes das agências reguladoras ou seja ele tem uma estabilidade de forçado não é uma estabilidade tá não se trata de estabilidade no sentido da estabilidade dos agentes públicos não é uma estabilidade é reforçada em relação aos dirigentes de autarquias em geral porque os dirigentes das autarquias em geral podem ser exonerados a qualquer tempo pelo chefe do Poder Executivo pela autoridade nomeante

e aqui nós agência Guarulhos não eles não podem ser exonerado valores possui esse mandar por prazo determinado e só vão encerrar o mandato ao final do prazo determinado pela lei e o final do Brasil Natura Leite Como regra é de cinco anos eu só vou perder ali o mandato só não perder o cargo se eles pedirem você já pedido de Condenação Criminal transitada em julgada ou processo administrativo disciplinar em contraditório e ampla defesa ou ao final do prazo do mandato porque evita que o chefe do Poder Executivo chega e por um dirigente de agência reguladora

para a seguinte Olha eu quero que você atue dessa forma se não vou te exonerar serviço esse tipo de pressão e até mesmo pressão da iniciativa privada dos agentes econômicos do setor regulado quando chegar Preto a senhora se você não atual do jeito que a gente quer eu vou lá junto ao presidente que eu conheço ele meu amigo pessoal e vou falar para ele te ajudar e não sofre esse tipo de pressão a princípio Teoricamente não segundo. A nomeação aprovada pelo poder legislativo também importante para garantir essa autonomia técnica o mal do assunto técnica que

é indicação não seja política eu para que um dirigente ele vem assumir a direção de uma agência reguladora é necessário que a sua indicação seja aprovada pelo poder legislativo E aí eu me lembro de um caso do Rio de Janeiro que foi bem emblemático o ex-governador Né o Rio de Janeiro sofrer impeachment ele indicou o leite uma determinada pessoa para dirigente ali do da de agência regulador na direita a gente jogador foi passar por essa Sabatina na Assembleia Legislativa o chegou na Assembleia Legislativa perguntar para ele o que que é regulação ele não sabia nem

me respondeu que era regulação perguntar para ele Qual foi o último livro sobre regulação e você leu e falou na último livro que eu li não foi sobre regulação na verdade não lhe livro sobre regulação mas o último livro que eu li foi a arte da Arte da Guerra um molho parecido Pelo amor de Deus né eu posso foi uma vergonha tão grande para ele para o Gover tirar o próprio governo desistiu da indicação dele usou nem a indicação cê ali vetada pelo poder legislativo e tem essa função de fato de controle prévio dessas nomeações

né É bem interessante Valentina de saída quarentena de sair da busca evitar a captura falar da teoria essa teoria da captura né você capturar a gente seguradora para que ela tudo de acordo com os interesses privados interesses do setor econômico ou dos setores do interesses políticos em vez dela atuar de acordo com o interesse público né eu quarentena de saída é um prazo determinado na lei em que uma vez terminado o Mandato do dirigente da agência reguladora ele não pode atuar em nenhum dos agentes econômicos do setor regulado Eu por exemplo se ele é o

dirigente da Agência Nacional de Energia Elétrica o e termina o mandato dele ele vai ficar por exemplo seis meses aí ele vai estabelecer Qual é o prazo vai ficar seis meses sem poder ser contratado por qualquer companhia para qualquer empresa do setor elétrico e nesse período ele vai ficar vinculado agência doador sem trabalhar mas recebendo remuneração e maneira que ele não vem ali se assediado nesse sentido né os agentes econômicos você vai Olha quando você sair eu vou te dar aqui um emprego você vai ser diretora aqui da empresa Então você você atuar em meu

favorito essa quarentena de saída também um instrumento para evitar essa captura sua agente regulador EA inexistência de Instância revisora seu Zap decisões a ideia pessoal é que agência reguladora ela tem a última palavra na Esfera administrativa Claro porque as decisões dela vão estar submetidos ao controle judicial mas que na Esfera administrativa Elas têm a última palavra e em relação às demandas em relação aos casos no setor regulado não exista recurso hierárquico impróprio ou seja um recurso e vai ser proposto quanto uma agência da outra uma decisão da gerência voador perante a administração direta perante o

ministério supervisor ou perante o Presidente da República a última palavra da jogadora não cabe não caberia em tese recurso contra as decisões do órgão colegiado agência furador inclusive isso foi objeto e Foi confirmado essa tese no dos enunciados a 1ª jornada de Direito Administrativo do Conselho de Justiça Federal no entanto nós temos o entendimento EA entendimento adotado pela Geo de que quando se tratar de decisões é e como se trata aqui de situações E aí a decisão da gente seguradora é flagrantemente ilegal né flagrantemente ilegal eu sou violar as políticas setoriais de competência da administração

direta aí cadê ele assim o recurso hierárquico impróprio em regra não caberia recurso Será que o próprio mas se for flagrantemente ilegal ou violar as políticas públicas setoriais definidas pela administração direta Aí sim caberia recurso beleza Oi e aí nós temos aqui a justificativa para atividade regulatória exatamente buscar eficiência de mercado eficiência de mercado ela é atingida quando você consegue excluir a extinguir as falhas de mercado Nem só algumas falhas de mercado eu não vou entrar muito nesse detalhes que são conceitos econômicos mais usuais de mercado consiste aqui deficiência na distribuição de bens essenciais Ou

seja quando a iniciativa privada ela não consegue por si só distribuída treinar os bens essenciais ebens aqui sente logo né bens e serviços essenciais à população tem porque não há interesse da iniciativa privada seja porque é na iniciativa privada nós temos um problema e mercado a concentração de mercado por exemplo nas mãos de uma única empresa Então ela acaba dificultando o acesso a esses bens que eu coloco um preço muito alto e coloca a dificuldade de acesso aquele bem ou serviço enfim essa deficiência na distribuição de bens essenciais os bens necessários à população aí você

tem uma justificativa para que uma agência reguladora tui então ela vai entrar nessa situação e ela vai por exemplo evitar concentração de mercado ou ela vai fomentar a iniciativa privada vai incentivar a iniciativa privada a fornecer esses bens ou serviços da manhã assimetria de informação quando os consumidores os competidores e o próprio estado não possui o conhecimento necessário sobre as informações relativas aquele setor regulado E aí essa assimetria de informações faz com que quem detém essas informações simetria é eu tenho uma diferença é você tem aqui uma um grupo tem as informações e o outro

que não tem então que pensa as informações tá em Ampla vantagem de mercado e esse grupo pode desequilibrar o mercado e acabar gerando um problema para a sociedade pra gente seguradora entre Passa a regular ali e é esse setor né a concentração Econômica de ciência a concorrência nós já falamos e as externalidades externalidades são Zinho impactos da atuação de um determinado setor econômico na sociedade podem ser impactos sociais podem ser impactos econômicos e podem ser em outros tipos de impacto por exemplo impacto ambiental não se uma atuação de determinado setor econômico gera muito impacto ambiental

a degradação ambiental Você tem uma externalidade negativa e vai precisar ser regulada o meio da regulação EA regulação mas é força pode ser por mais isso agora por outro homem né que essas externalidades também vão ser objeto de regulação a regulação vai buscar é reduzir as externalidades negativas e aumentar as externalidades positivos e é própria eficiência Econômica preservação do meio ambiente e geração de empregos melhora da vida social né redução das desigualdades e sociais regionais entre outros personalidades positivo então às vezes tem validade também são motivo de atuação da regulação Beleza então é isso pessoal

Sobre agência voadores mal pouquinho mais longa hoje espero que vocês tenham gostado não vou deixar aqui para vocês novamente ler esse a novamente aqui a nossa nossas redes sociais tanto do futuro e procuradorias conta que a minha arroba próximo alto Dorflex e que a vontade eu fico à disposição de vocês lá nas nossas redes sociais né nos outros professores do Futuro aí também é o Filipe afirmando a gente fica à disposição de todos vocês para responder tirar qualquer dúvida seja necessário um grande abraço a todos e até a próxima