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oi oi 19 n Boa noite hoje estamos iniciando dia 19 de setembro Nossa quarta audiência pública para discussão do novo código de obras e ições Conforme falamos na primeira audiência dividido em cinco audiências essa então é a penúltima nós vamos tratar basicamente de postura porque o nosso código de obras e edificações antigamente chamava código de obras e postura mudaram o nome mas não mudaram o conteúdo continua sendo de postura relacionando a eh regulamentando as relações entre a propriedade privada as pessoas vizinhos etc bem como de costume né Fazer o preâmbulo dizendo que essa audiência pública

faz parte da discussão do código para que as pessoas venham a audiência para se manifestar por isso que o nome é audiência então é de audição é onde o Parlamento ouve as pessoas do Povo as pessoas eh as instituições recebe as manifestações para que a gente possa fazer o relatório do projeto esse projeto de lei já estava na casa há algum tempo ele não foi relatado pelas comissões entes eu fui nomeado como relator especial e tô cumprindo com uma função de fazer as audiências e fazer a relatoria só para exemplificar nem todos os projetos que

onde é nomeado relatório especial demandam audiências públicas eu fui nomeado como relator especial também da política Municipal de agroecologia e produção orgânica o pomapoo eu já fiz o relatório já apresentei então provavelmente na segunda-feira vai votar não fiz a audiência pública porque já havia sido feito audiência na elaboração do [Música] pmap e também já havia ele é uma uma lei ordinária Diferentemente do nosso código de obras que é um código portanto uma lei complementar sempre bom dizer né porque uma vez teve um deputado que falou que ia fazer uma lei ordinária para manter o nemate

em cáseres porque quem mantinha um demat em Cárceres eraa uma lei complementar a lei complementar ela tá hierarquicamente acima da lei ordinária então nós temos a constituição do estado ou a Constituição Federal ou a Lei Orgânica do Município Aí temos as leis complementares as constituições e a Lei Orgânica do Município e depois dela as leis ordinárias a lei ordinária tá abaixo das leis complementares o código é uma lei complementar e como lei complementar tá lá no nosso Regimento ele exige divulgação prévia oportunização a a de manifestação os interessados e tudo então nós fazemos tudo isso

para que no futuro quando a gente não tiver mais aqui nessa casa para que lá na frente não apareça alguém igual fala da lei complementar 19 né fala assim ah mas onde tá publicado como foi qual foi o rito na qual ela foi discutida então a nossa vai ficar tudo certinho não vai ter ninguém para para reclamar para não ser igual o nosso Código Tributário etc pois bem do que que trata então a a parte de postura do código é onde disciplina aquilo que a mãe da gente dizia assim seu direito termina onde começa do

outro né são as relações entre as as pessoas entre a propriedade você vai fazer o qu vai aumentar Ah para colocar de exibir lá né duas telas colocar duas telas né para explicar maior Bel melhorou né então Eh Essa é a parte geral eu vou eu fiz uma divisão aqui Salv engano em 19 tópicos são muitos para oportunizar que em cada um deles a gente faça alguma intervenção lembrando nós temos um e-mail disponibilizado na página da câmara especificamente para receber as sugestões de alterações relativas ao a esse código então esse e-mail tá lá disponível lá

na página da câmara assim como tá o próprio código a minuta do código então qualquer uma pessoa do povo pode fazer suas intervenções por meio dele todas elas serão consideradas Assim como as intervenções são feitas aqui também eu precisa ir lá né pronto então falando sobre as disposições Gerais ela começa artigo 253 254 sobre o poder de polícia administrativa que é o poder atribuído aos nossos fiscais fazer uma observação alguém lembra de uma PEC 32 que foi discutida lá no passado que era para tirar a estabilidade de servidor público colocar estabilidade de C em 5

anos etc essa PEC ela tinha um pacote de maldades dentre Esse pacote de maldades existia a destituição da exclusividade de atividades de fiscaliza ação de fiscais já pensou se a gente pudesse contratar fiscal temporário comissionado ó Vou contratar 10 comissionados aqui para ser fiscais né não pode fiscal é igual professor não pode ser terceirizado não pode ser substituído não pode ser comissionado então o poder de polícia administrativa é exercido pelos fiscais eles têm que ser concursados como como fiscais às vezes abusa um pouco né faz o concurso como fiscal de uma coisa vai dando mais

atribuições isso acontece acontece né Vai dando mais atribuições e muda o nome pode acontecer mas de fato não pode ser exercido por outro e aí tem uma observação aqui que é condizente com o que a gente já tem na eh nas leis normais que é as disposições conas desse código são complementari nesse a gente tem que corrigir leis do plano diretor plano diretor nós aprovamos recentemente entra em vigor dia 8 lei do zoneamento do uso e ocupação do solo nós temos não temos nós não temos temos que fazer do código de obras e edificações ele

tá fazendo referência a ele mesmo né Não sei por Ach copiar de algum outra outra outro código código sanitário Código Ambiental tem como objetivos então tô mostrando aqui na audiência que nós vamos ter que fazer correção é isso que a gente faz por isso que tem a relatoria a gente vai corrigir essa essa redação ela tá totalmente equivocada ela não pode fazer referência não pode ainda que seja previsto que nós venhamos a ter uma lei de uso e ocupação do solo ela não pode fazer referência a legislações inexistentes só as existentes e depois fazer a

previsão de ter de ter outras e a lei de usa ocupação do solo ela tá prevista no plano diretor Então ela tem a previsão já lá a gente não precisa fazer aqui bom então vamos paraa primeira parte onde nós iremos recepcionar eventuais manifestações dos Presentes ou saber se elas vão ser feitas por por e-mail pelo menos pra gente constar aqui da da ata eh referente à higiene pública então dos artigos 255 270 tem alguma manifestação dos Presentes Boa noite a todos acho que a primeira manifestação tesar acho que seria mais interessante é essa separação serem

leis separadas a lei da parte do código de obras e a lei complementar da parte de posturas eh fica mais fácil para eh porque são profissionais diferentes que consultam esse código então hoje para um profissional que vai eh somente aprovar um projeto na prefe leitura essa parte para ele já não é tão interessante Então Conforme você até chegou a comentar algumas vezes no início que você achou o código extenso Mas é porque ele incluí a parte de postura essa parte de postura ela é muito destinada à fiscalização então é o que orienta a fiscalização nas

ações então a gente pede que seja separado é a sugestão de separar o código de obras do código de postura Ok vai ser considerado a gente já tinha conversado informalmente sobre isso né Eh anteriormente então sobre mas eu eu até pedi né Para que fosse feito o registro porque não pode ser da minha cabeça né Eu simplesmente chegar lá e falar assim eu quero mudar né ainda não né quando for Prefeito Talvez um dia então vamos eh sobre essa parte Então nada tá condicionamento coleta de lixo a gente até falou aqui antes da da audiência

realmente hoje nós temos o plano Municipal de saneamento básico nós temos a lei do Caça des recicla né Nós temos outras legislações nós temos a a regulamentação da logística reversa lei inclusive de pneus inservíveis temos a regulamentação da logística reversa de garrafas n então nós temos uma série de legislações Fora do código de obras nesse caso aqui do código de postura já vou chamar assim relacionados a isso mas o que penso que tem que ser mantido são por exemplo os artigos 263 e 266 que é quanto a disposição do local onde vai ser acondicionado o

lixo para para coleta lixo doméstico que lixo doméstico não se confunde né com o comercial industrial e nem como eu falei esses da da logística porque no lixo doméstico não é para ir garrafa não é para ir pneu pneu e garrafa tem que obedecer uma outra uma outra uma outra forma de ser descartado e aqui sem causar surpresa aos fiscais mas que talvez vai causar aos colegas vereadores que não estão eh as lixeiras vão ter que ser recolhidas das Calçadas retiradas das Calçadas todas as lixeiras aquelas liras que são vendidas que vende com aquele tanque

de não tem de de máquina de lavar máquina de lavar bonito inox né fica aquele trenzão bem no meio da calçada assim Então vão ter que ser tirados é uma coisa para ser observada do 271 273 275 eu sei já que tem uma intervenção do 273 que é referente à limpeza dos terrenos não é isso 273 inciso segundo Pois é tô só registrando aqui gente mas tem uma equipe de de pessoas que vai encaminhar essas alterações no nosso e-mail né E vai acabar que a gente vai Vai disponibilizar a nova minuta eu tô pensando aqui

e dar um prazo nessa nova minuta com essas alterações para ser votada gostaria muito de votar no dia 30 mas isso só se o código estivesse perfeito ou como foi o plano diretor né com coisas relev né que a gente pudesse deixar para fazer depois lembrando plano diretor de desenvolvimento ele trazia a Constituição de um Fundo Municipal de desenvolvimento urbano e nós temos já constituído um Fundo Municipal de Desenvolvimento de Cárceres então não ia deixar de votar o código o plano diretor por conta de uma nomenclatura nós votamos é coisa para ajustar nesse caso Tô

vendo que a gente vai ter que fazer muitas intervenções sobre os estabelecimentos alimentícios só para registrar tem alguma alguma intervenção mar tem tá vai por e-mail também vai por e-mail vai por e-mail a vai vai por e-mail Ok É porque aqui a a gente faz a ata né só para passar boa noite noite teve uma audiência audiência teve uma reunião aqui na semana passada para falar sobre a feira né Aí um monte de especialista em feira ninguém tinha lido o código mas nós temos uma parte específica para falar sobre o código ó é é assim

quem quem conhece o projeto viu que eu faço uns resuminhos dos temas né eu faço resuminho do tema a gente não precisa fazer a leitura artigo por artigo como eu vi foi a experiência inexitosa que eu fiz do Código Ambiental da época do Código Ambiental tava na ccj ainda eu fiz a leitura artigo por artigo Levamos um tempão para fazer artigo por artigo aí quando terminamos junto com o Ministério Público com uma série de instituições aí eles retiraram o código de de da da câmara mudaram né O Código Ambiental todo devolveram o que não tiver

para ir por e-mail pode falar por favor Beleza eh não é que a a questão da das feiras livres aí não seria nem tanto a questão porque a gente vai organizar uma normativa exclusiva para praça da feira né que vai ser uma situação eh para aqu aquele local nesse caso aí que depois que foi elaborado essa proposta do código de postura eh nos surgiu agora e tá aumentando cada vez mais cada ano aumenta uma praça eh são as feirinhas que acontecem nos bairros então a gente precisa alterar isso pra gente conseguir eh criar eh e

adequar também para enquadrar essas feirinhas que estão ocorrendo nos bairros senão a gente não consegue adequar ou se for adequar vai prejudicar demais eles Posso então registrar aqui paraa ata que a sugestão é de que nós tenhamos uma legislação específica paraa feira não paraa praça da feira já vai ter uma e uma paraa organização de outras feiras de feira de modo geral porque eh eu eu obviamente não eu li vi quanto a questão da da organização não não entendi que houvesse uma uma restrição assim da dos locais né não tá pelo menos no código não

não não tá mas vai ficar Então como sugestão pra gente considerar para fazer legislação extravagante um pouco de código sanitário né tem que misturar bastante a gente vai falar sobre a questão de já falamos sobre alimentícia agora falar sobre hotéis e e restaurantes Temos alguma coisa para mandar no e-mail Quer comentar foi o que eu acabei de falar né Tem código sanitário misturado aqui no meio é porque essa questão de hotéis de pensões restaurantes envolve muito a parte sanitária né então a gente para dar uma resumida e não ficar de repente situações aonde num código

vai tratar de uma forma e alguma coisa Fique diferente então que essa parte de hotéis e pensões restaurantes fique mais a critério do da parte sanitária Então nós não colocaríamos também da mesma forma o Ah ele só vai passar ele só passa para frente eu tô andando para trás pera aí hotéis restaurantes estabelecimentos que produzem comercializam alimentos também no ser do sanitário foi o que falei né porque a gente tá misturando aqui o código sanitário com com postura regulamentação da atividade de ambulantes ó esse daí é um trem bem louco porque foram feitas outras legislações

de caráter tributário lei da Liberdade Econômica é uma série de de legislações que via de regra facilitam até a a você montar um negócio vamos dizer assim de de ambulante é um negócio fora da de casa e o que eu vi que eu li do código é que ele não parece tá como se diz assim não tá no mesmo tempo dessas demais legislações né a gente tem uma uma assincronia entre as legislações que permitem que se faça tudo e uma legislação por exemplo que Estabeleça que eu não posso ser ambulante a menos de 50 m

de um determinado estabelecimento entende se você for São Paulo por exemplo não tem isso São Paulo não tem isso tem gente que briga não tem isso tem os caras com a barraquinha vendendo chocolate na frente da loja de chocolate né mas eh obviamente tem tem tem problema mas não é ilegal isso que eu falo dentro da do código deles não é temos sugestões para ir por e-mail então registrar que temos sugestões para aí por só voltar aqui acho que a Mari tava aqui também quando a gente falou sobre o uso e ocupação do solo que

teve gente aqui que é né foi falar sobre ambulantes na discussão do plano diretor Tá bom vamos relevar eu acho tão feio isso mas é o que tá escrito lá no no nosso código né Norma sobre costumes moralidade sossego público isso aqui é o básico né é a como eu falei da outra no início como a mãe da gente dizia pelo menos a minha falava seu direito termina onde começa o direito do outro Boa noite senhor representante do C temos ou não chegamos aí para fazer referência por e-mail Essa parte é de fiscalização da essa

parte de ordem pública a parte do Sossego isso acaba envolvendo muito a Polícia Ambiental então só que são ações mais eh específicas a fiscalização ela vai de acordo com o código a gente tem um um limite se a gente tiver que chegar ao ponto da Polícia Ambiental intervir a situação se grava porque ela vai ter que ser tratada como um crime ambiental né então é Em algumas situações a fiscalização é cobrada disso mas nem sempre a gente consegue atuar Então a gente vai fazer eh serão feitas sugestões também vai ser registrado no e-mail eh referente

a essa essa situação aí porque hoje a gente tem a lei do Sossego público né E aí então vai ter que ficar em em acordo as duas para não é vão ser as três eu vou eu já que vocês vão fazer as sugestões vou dar sugestão de sugestão tem que tá alinhado nós temos a lei de Sossego público que tem os limites inde decibéis do estabelecimentos já tivemos tivemos discussão na legislatura passada aqui em relação a isso inclusive foi quando finalmente aquela a uma casa de festas acho que a que tem aqui pertinho aqui nessa

nessa rua que agora é uma igreja não uma pele não uma aqui nessa nessa nessa casal Garcia isso né ela não conseguiu atender para fazer festa e acabou virando uma uma igreja né que acho que faz barulho do mesmo jeito a o iat fez um fechamento lembra porque também então ok nós fizemos as adequações na lei do Sossego né Vamos colocar o nome assim ela não tá com esse nome mas vamos colocar a lei do Sossego porém a além do código de obras e dessa lei do Sossego Nós também temos que alinhar essa questão com

os níveis de incomodidade e o estudo de impacto de Vizinhança do plano diretor Porque mesmo que tenhamos os limites esses Limites não podem ser aplicados a a quaisquer áreas nós temos lá uma tabela com o nível de incomodidade que cada atividade proporciona pode já ficar com esse microfone na mão mar por favor é é importante a gente não pode esquecer nessa etap nessa parte aí também césare é a respeito da lei que o município tem hoje que é a questão dos fogos né E também que eu acredito que tem muita gente que não sabe o

estado Já possui uma lei que está proibido a comercialização desses desses fogos então acredito que nessa parte a gente vai ter que incluir isso também para não ficar tratando muito tudo em leis a partes né leis picadas entendi boa sugestão pra gente incluir né vamos incluir na parte do som de de de de Sossego né sossego público incluir a questão dos fogos que se o estado Proibir a venda comercialização já vai ajudar muito porque hoje eu moro né lá perto da do da femat E aí tem muita Chácara por ali e não é incomum principalmente

dia de jogo de futebol a gente ouvir pessoal soltando fogos E aí Tem gente que fala assim né quem conhece né fala assim e aí Vereador tá aí o pessoal soltando fogos né não é proibido é proibido mas como é que fiscaliza né tá lá tá tá tá pipocou você se for na zona urbana aqui então piorou né absolutamente não sabe eu sempre fui E contra não tem nem nem dúvida mas ainda temos pouco porque não tem nemum estabelecimento aqui que venda nós temos pouco porque não tem nenhum estabelecimento que venda se o estado proibir

e as pessoas não poderem comprar nem em Cuiabá nem em outra cidade qualquer então eu tenho certeza que vai diminuir mais ainda até quem sabe um dia né pessoal esquecer que existe esse esse negócio de focos porque realmente não é um o nome disso é atavismo né é uma coisa de quando nós não éramos humanos ainda ficar espantados fogos normas de segurança higiene para divertimento público para passar nas casas boates danceterias casas de tolerância e congêneres temos observações a fazer pela por e-mail ou ainda não eh eu também acho que não vai esse daí também

vai precisar ser amplamente reformado eh eu tô falando É de nervoso porque a gente hoje tem um código um plano de mobilidade urbana para começar nós temos um plano de mobilidade urbana além do plano de mobilidade urbana tem uma outra lei que eu peguei porque quando foi feito o plano de mobilidade urbana foi fo previsto uma legislação específica paraa circulação de veículos nas zonas centrais nas né porque são vários várias classificações de zona tem zona de alta alto risco zona de Alto concentração e aí no plano de mobilidade então só fazer a previsão da lei

a Unemat quando fez o estudo do plano de mobilidade fez uma delimitação dessas zonas de todas essas zonas e uma proposta inclusive de circulação eu não sei se vocês sabem agora eu sou acadêmico do curso de Mestrado da demate né no curso de geografia inclusive e tendo acesso e a gente produz o que se produz de conhecimento lá se produz é para ser aplicado eu entendo assim né tanto que tem muita coisa que eu mivo das das das pesquisas das dissertações E aí fiz a propositura dessa lei de regulamentação da circulação dos veículos foi dado

prazo de 6 meses pra prefeitura aplicar prefeitura Ainda não fez nem a sinalização nem as placas colocou nosso efetivo para fazer a fiscalização dessa lei E aí é onde eu falo que é um problema a gente ter isso previsto no código de obras porque a fiscalização de trânsito tem que ser do fiscal de trânsito pra gente fazer a fiscalização dessa lei o efetivo de fiscais na cidade de Cáceres quando a gente fala cidade aqui é de 50 fiscais trânsito resolução do Conselho Nacional de Trânsito um fiscal a cada 1000 Veículos 51.000 veículos registrados hoje nós

temos seis fiscais seis é por isso que eu faço até a defesa dos fiscais quando fala assim ah fiscal faz blitz de noite mas quando é de dia que tem o semáforo queimado não tem ninguém para tomar não tem mesmo pô os caras fizeram a blitz de noite você acha que os caras vão sair 3 horas da manhã da Blitz e 7 horas da manhã eles vão estar lá fiscalizando que tem um semáforo coordenando o trânsito é humanamente impossível e lembrar também que as Blit não são organizadas pelo Município a Blit é Estadual né Lei

Seca essas aí que que são feitas são estaduais então a gente praticamente pode dizer nós não temos fiscalização de trânsito porque ter seis fiscais vai atender só o emergencial mesmo né Não tem como Então essa é uma parte da lei que ela vai demandar eh fazer referência ao plano de mobilidade e a agora fugiu a memória o número da lei Mas é a lei que disciplina a circulação de veículos na na cidade na zona urbana é a lei que proíbe que carretas entrem na cidade é a lei que estabelece já tá estabelecido os horários de

carga e descarga né nos limites por exemplo limite de 24 toneladas limite de de caminhão que não seja que seja toco que não seja tru então nós temos essa lei para para regulamentar essa parte transporte urbano de carga e descarga requisitos para instalação banca de jornal revista e livro licenciamento transferência licença por que que a gente tem isso ainda eu tô perguntando porque ainda nós temos na cidade em alguns locais a gente ainda tem a banca tem onde tem duas nós temos ali aqui na praça Barão né na praça não na na calçada em frente

aos estabelecimentos e tem o pessoal que era lá na Praça Major João Carlos Major João Carlos que ficou ali naquela lateral do hospital Então é isso graças a eles nós vamos manter as nossas normas restrições pode por favor eu acho que isso aí poderia também ser renovado digamos assim hoje quando a gente fala de arquitetura tem muitas outras tipos de instalações kiosques para alimentação então talvez renovar esse tópico tirar ess a questão só de banca de jornal revista e livro renovando nesse sentido tem aquele por exemplo os parklets que são igual tem da Brasil Cacau

ali que são instalações que elas não são um não são construções Mas elas são instalações que interferem né Não sei se entraria nesse tópico ou se tem outro específico para isso mas talvez renovar essa ait mais estudada quando foi prestal Lar aquele parklet eu que fiz aquela redação o Gustavo era secretário e ele falou assim t o que que é isso falei isso aí tem vários lugares vou ocupar uma vaga de estacionamento né mas dá para fazer E aí foi feito por decreto e eu vi que aqui no nosso código não fala absolutamente nada então

poderia aproveitar esse esse tópico aí para incluir esse tipo de instalação efemer ali ou temporária bom isso aqui não vamos falar só dos coretos porque Coreto a gente tem só da pracinha da Cavalhada né Como que é o nome daquela Praça Benjamim constan isso aí sei que ela tem nome mas a gente conhece para cim da CAV também na mesma na no mesmo tópico é é regulamentada a questão dos palanques né os palanques móveis palanques temporários temos intervenção Por enquanto não né para registro para registro né barracas em festas públicas FIP folk que mais que

a gente tem da festa carnaval faz sempre que não tem carnaval né festa de santo mas quando a festa de santo ela é dentro da é vai ter que pôr a barraca dentro né vai ter que regulamentar também bom nós temos um nosso código de obras que regulamenta né a instalação das barracas E aí entra uma outra questão que foi colocado lá na anteriormente que é também a questão sanitária né porque essas barracas manipulam alimentos por mais que a gente entenda que o cara que faz o capeta ele tá fazendo o capeta o nome daquilo

é alimento ele Tá misturando misturando ingredientes né para oferecer para uma pessoa que vai colocar na boca é o capeta Rafael acho que não tinha chegado ainda a gente tava falando sobre a mistura que ainda tem nesse código de obras o código sanitário são atividades que não deveriam est na verdade essas Essas atividades de do código de postura não deveriam estar no código de obras né uma coisa é licenciamento outra coisa é fiscalização Pode falar não é só ia comentar no no C A gente tem uma uma briga bastante grande agora com a fiscalização que

são essas instalações temporárias de festa que elas exigem um responsável técnico também né então não sei se consta mas para que exista esse profissional ali responsável e o ideal seria até que um layout pelo menos fosse aprovado pela prefeitura para ver a questão de espaçamento sair de emergência salubridade de todas essas instalações e acredito que entraria nesse ponto também né Eh não vai ser nessa parte especificamente Tá mas a que essa aquii é só das barracas mas realmente nós temos que fazer essa observância inclusive né se você como arquiteto você fizer muitos projetos de festa

de santo e não cobrar nada por isso você pode ser eleito até Vereador gan um salário depois né condição para venda de fruta em camião também mais uma questão sanitária que é regulada pelo nosso código de postura Temos alguma intervenção para fazer neste momento caixas coletoras mobiliário Urbano esse daqui também é um pouco assíncrono né vou falar assim fora da fora de época porque também tá regulamentando uma coisa que tá caindo em desuso né Há quanto tempo nós não temos caixas coletoras em castras muito tempo né caixas coletores de correio caixa eletrônico né instalado na

como kiosque normas para vinculação de Publicidade também é uma matéria interessante mas que tem alguma coisa para alterar do que do que foi proposto tem né É porque a gente tá essa parte de Publicidade também eh Porque hoje a gente tem a também a publicidade falada né que até nos surgiu a situação que são essas caixas de som que foram instaladas aqui no no centro então ela é também considerada um meio de Publicidade então a gente precisa adequar também ver se isso vai ser permitido ou não então terão sugestões referente à publicidade também muito importante

viu Vitória que tá fazendo as atas da das audiências ela não tá aqui mas é para lembrar eh e as batalhas da da da praça Você sabe que eu eu sou um dos dos patronos né a gente pode falar patrocinador principalmente em ano eleitoral mas S um dos patronos das batalhas de rimas tem a batalha da Duque hoje agora nesse momento tá tendo a batalha lá da quadrinha de skate que é a batalha do eh tem a batalha lá da s que é lá perto do quartel Então são batalhas de rima que as pessoas vão

aí quando é possível a gente leva a nossa caixa de som tem microfone daí faz a batalha e a Batalha de locutor de farmácia que tem na P do Cassimiro Qual que é a diferença da Batalha de remo porque na batalha de remo é cada vez um né é um de cada vez e na batalha de locutor não lá é trem é ferrado mesmo e também não tem não tá falando nada no código sobre isso só se fosse na parte de ambiente mas não tá constando como propaganda não então só como ambiente né só como

sossego mas não tem nada quanto propaganda né e vou entender que é propaganda publicidade mesma coisa da que falamos antes né não tem que alterar eh tem uma aí tem algumas normas são bem técnicas porque tem os padrões de ABNT uma série de coisa que eu até fiz uma uma junção em relação a alguns artigos que são essas questões como se diz a gente tem no código de obras mas Mas elas TM regulamentação Federal a questão dos limites e eh manuseio acesso né questão de explosivo combustível e tudo eu eu eu nem acho mas é

só minha opinião não sou técnico na área eu sou só relator aqui estou para ouvir né de quem é técnico na área Nem acredito que seria da competência do município fazer nem essa fiscalização nem essa fiscalização porque eles passam por licenciamento eles passam por por questões são são vamos dizer assim estão em outra competência né tão em outra Ah você vai instalar um Poo de combustível vai passar pela anp né você vai fazer um trr que é um transportador revendedor retal de combustível a NP também eh tem fiscalização do imetro também que vai fazer não

só a parte de aferição Mas também essa de de conformidade então não não vejo porque que nós deveríamos estar tratando disso e se tiver gente que está fora disso daí que não passou pela anp não passou pelo imetro e tal então ele já tá irregular de todo jeito né não precisa a gente a gente fiscal né vamos dizer fazer essa fiscalização qualquer um do povo pode denunciar esse daqui também era para tá incluído lá tá ISO aqui ia ficar muito grande ia ficar parecendo que a gente tava preguiçoso não queria discutir os assuntos mas também

não tem o menor cabimento da gente tá tratando disso em nível de fiscalização do município porque a venda de produto venda de de agrotóxico o nome é agrotóxico né Fala defensivo agrícola mas não é agrotóxico a venda de agrotóxico já é lei federal ela só pode sair com uma receita de um profissional habilitado entende e se o o estabelecimento tiver vendendo sem a receita é uma das coisas que tá aqui no no código Ele tá incorrendo em uma infração Federal né não é nem a gente que vai chegar lá e vai falar assim ó você

vai tomar uma multa de tantas of Fix que você vendeu não o cara tem que ir preso né então não é uma uma coisa que competiria a nós é como eu falei a questão até da em comparação com a questão de inflamáveis explosivos o cara mexe com dinamite Você sabe quem que mexe com dinamite Quem fiscaliza Dinamite aqui tem Dinamite o exército exército brasileiro Então aqui tem por causa da da da da Pedreira né a Camil tem Muse tal de dinamite Mas aí tem a o exército vai fiscalizar mas tá no nosso código as normas

para transporte de explosivo não tem nada a ver né Alguém tem que falar Tira essas esses artigos que tratam de assuntos que não cabe a fiscalização que sejam retirados Obrigado já aproveitando artigo 47 a nossa mai polmica que são os animais em vias Sim né e esse é uma situação que foge da da até onde a fiscalização consegue cumprir Porque hoje a gente recebe muitas denúncias de animais em vias e o que a gente consegue tentar fazer hoje é ver se identifica o proprietário a prefeitura não tem condições de recolher se não teria que se

montar uma situação com vários profissionais para conseguir atender então essa daí da parte de criação de animais aqui na zona urbana para nós enquanto fisca enquanto fiscalização é bem complicada porque foge do que a gente consegue fazer tem um detalhe né o artigo 407 ele não fala animais de grande porte ele fala animais soltos na vida se envolve gato cachorro cavalo boi burro cobra né Se alguém tiver de estimação então animais soltos na Via é proibido e é bem genérico né que ele fala assim é proibido a permanência de animais soltos na Via Vamos só

lembrar uma coisa nós temos uma outra lei que é a lei de proteção aos animais também é muito arguída nessa nessa época porque o animal abandonado ou seja um animal na viia ele tá infringindo essa lei é uma lei da minha autoria inclusive estabelece uma multa que hoje pela a 60 e poucos ela vai dar mais de R 3000 para esses animais para essa infração né não pros animais né pro animal que deixou o animal solto Então vai dar e ela é muito arguída também quanto animais de grande porte por exemplo lá na estrada Vai

IFMT na via do ifm na Tancredo Neves né onde tem os animais aí o pessoal fala ó tem animal solto na via e teve aqui em Cárceres uma vez um um um um cidadão prestando serviço né pro município muito bom que ele laava os animais ficam dizendo laço aí um dia saiu um vídeo dele correndo aqui ó Nessa aqui ó Coronel José dulo ou nessa de trás ele correndo atrás ele ficou famoso no vídeo mas ele ficou com vergonha nunca mais quis trabalhar paraa prefeitura porque tinha ficado famosa é uma pessoa né ficou envergonhada e

é um realmente ele tá aqui no artigo 407 não não cabe porque é muito muito genérico Mas essa é uma é um problema que a gente vai ter que enfrentar nós somos uma cidade que infelizmente ainda temos a cultura aqui numa audiência aqui o proprietário um dos proprietários de vários animais desses daqui lá perto do IFMT discutindo com o cara da grenden e que também tem a a relação por causa do trânsito e tal aí o cara falou assim é mas eu lá na Grendene vocês o cerca de vocês é de sete fios né A

minha é só de três a minha não segura animal assim como falasse entendeu o problema é que eu o meu é de três Então vai o animal vai vai ficar solto mesmo na rua né outro foi alegar que o animal tinha que ficar solto na pista porque o passo dele tava ruim e na pista tinha tinha tinha comida né ele falou desse eu usou esse tempo tinha comida então é um problema que a gente tem que enfrentar culturalmente mas a gente também tem que dar solução mais com mais efetividade eu assim nas soluções criativas o

que que é criativo é você fazer uma coisa que parece que vai dar certo mas a finalidade dela é não acontecer vou explicar seria a gente fazer a autorização para captura dos animais e Custódia então tem animal solto na rua vai o Diego lá com o caminhão boiadeiro dele recolhe aqueles animais e leva para faz uma um uma um um alto de Custódia e leva pra propriedade dele r$ 1 por dia quanto que é a o a mensalidade lá do boi é r$ 5 por mês ele vai cobrar r$ 1 por dia se em 30

dias o proprietário não aparecer é dele aí ele dispõe do animal vende faz qualquer coisa e tal isso assim dentro da de uma de um de um processo por que que eu falo que é criativo porque a ideia não é que isso aconteça a ideia é que sob a perspectiva de perder os animais o tio da dos três fios de Arame ele coloca os sete né ao invés de soltar pro gado e comer na rua ele vai lá corta então o capim que ele achou na na na rua seja onde for e traga né como

tem muita gente responsável que faz isso então assim entende eu penso da gente atacar essa questão pelo menos dos animais de grande porte de alguma forma assim Mas aí tem um outro problema que são os animais que efetivamente são abandonados na rua lá na nossa casa que a gente mora numa Condomínio aberto eh ficou abandonado na frente da do nosso portão um cavalo cavalinho pequeno cego cavalo tava cego e a gente não percebia cego porque sempre tem animais lá gente passando tal e tava numa época dessa daqui eu pensar assim onde que esse cavalo na

volta né onde que ele tá bebendo água aí foi que a gente recolheu o cavalo aí o Josué da vigilância foi lá fez um termo lá da gente tá cuidando do cavalo cuidamos do cavalo tratamos dele ficou morou muitos anos lá com a gente gente até quando ele veio morrer mas ele foi um cavalo efetivamente abandonado e a gente não tem identificação para responsabilizar os os proprietários ele tava com a ferida no no olho né Tava cego então simplesmente abandonaram pode falar nós tivemos um momento tesar em que esse artigo do Código que no caso

aí é o 406 que é que é permitida a criação de animais na zona urbana que ele foi proibido eh só que aí a gente eh acho que foi em 2015 ele foi ele voltou pro código né ele foi autorizado novamente essa criação de animais na zona urbana e a gente sabe que hoje o município ainda possui áreas né pouco ocupadas e que a gente possui muitas propriedades pequenas chakras sítios dentro da zona urbana E aí então o proibir essas criações eh fica ruim mas aí a gente precisa ter alguma coisa para para esses proprietários

essa sugestão aí que você deu de criar uma condição aonde ele tenha o vamos dizer assim o risco de perder o animal é uma uma sugestão viável porque senão a gente não consegue atender o tanto de denúncias que a gente acendo Você gostou da ideia então né a gente faz isso eu falar ó partir de Janeiro animal solto na rua é de quem pegar praticamente falar isso né É pelo risco que oferece tudo só que tem a outra questão de criação de animal né E quando o cidadão mora aqui no centrinho aqui e cria pato

galinha Ganso tudo no quintal isso acontece você sabe o que acontece fica brava ainda que tem que tirar eu não fiz intervenções aqui porque é o nosso último slide tá de hoje tem uma parte que eu deixei para pro próximo porque tinha ficado muito extenso E como você falou também vai vai acompanhar com algumas sugestões eu não fiz alterações aqui porque eu sinceramente eh não encontrei fala sobre a a a fazer as calçadas passeios né fazer os passeios públicos e muro nos terrenos não edificados e nos terrenos edificados mas não tá aqui é que acaba

que na cidade ficam muitos lotes Desocupados abertos e aí viram as denúncias de limpeza de lote não tem calçada então a gente já tem no código hoje né E aqui seria isso dessa vamos trar com uma obrigação né ou de uma responsabilidade do proprietário manter este imóvel né fechado e fazer o passeio uma sugestão que a gente tem também eh que em alguns municípios já aqui no estado já foi adotado o plantar a grama né nesses lotes aonde ainda não foram edificados para e não e aí então ele seria Eh isentado vamos dizer assim dessa

construção de um muro poderia fazer um uma mureta alguma forma de delimitação ou nada né Tem tem um exemplo que eu dou aqui perto ali da da polícia sério Civil do lado da da torre da da Digital rural tem um lote ali é um lote não é a praça tá todo Gramado aberto todo Gramado ou seja bonito alguém cuida dali o dono do lote né não sei quem que é Jardim isso também que ele ele tá tá até com a divisão mas tá todo todo Gramado e tem aí é onde a gente fala que a

gente tem que incentivar que faça isso porque se eu só fechar o muro e deixar o pau torar lá para dentro né com portão vai criar caramujo vai criar foco de dengue vai ter as mesmas coisas se eu mantenho aberto e Gramado vira uma área de lazer obviamente ele não pode também impedir as pessoas usar vai virar uma áa de lazer e se eu mantiver aberto e fizer uma horta Comunitária também vai dar uma destinação Então a gente tem que inverter a lógica do fechamento e da da calçada por exemplo com nesse caso considerar como

área edificada questão de IPTU na área não edificada o IPTU incide como 1% nas áreas com edificação acima de 10% da da área é % então se nessas áreas não edificadas eu tiver o gramado aí tem toda questão de permeabilidade chuva né que a gente não tá jogando água para fora etc ou se eu tiver mesmo a horta a gente pode falar dear a que ele tá Cumprindo com alguma função que não é para isso que tem edificação você fala assim ó o terreno tem que ter ter edificação ou seja ele tem que est Cumprindo

com a função mas nesse caso ele tá cumprindo também com a função com o gramado com né com a com a seja com o que for e a gente não não considerar para prefeito de ptu mas isso a gente tem que alterar lá no Código Tributário eh sobre esses terrenos ainda aí tem outra parte que vai envolver o plano diretor que é a existência desses terrenos em áreas de especial zonas de especial interesse Habitacional que pode sujeitá-los a ao PK né que é o parcelamento e edificação compulsória é quando em outras cidades né eles fazem

incidem o IPTU progressivo aqui a gente aqui cá fo foi foi estranho eu fui contra votar O Código Tributário todo mundo sabe disso em 201 eu falei que o IPTU ia subir de uma forma que ninguém ia dar conta de pagar hoje a verdade é essa muitos não dão conta e uma das razões que eu aleguei foi essa a gente não poderia ter aprovado um Código Tributário que regulamenta a forma de cobrar o IPTU progressivo sem ter antes tido aprovado o plano diretor que regulamenta onde se aplica o IPTU progressivo então o Código Tributário ele

veio antes com a previsão de ptu progressivo aí Teve uma época que o Prefeito estabeleceu o IPTU progressivo por decreto ele falar lá na Avenida São Luís é IPTU progressivo totalmente ilegal ninguém ia pagar IPTU progressivo porque eu preciso ter uma lei o plano diretor maior que o Código Tributário para dizer onde incide ptu progressivo né que são as zonas as zonas de especial interesse de Habitacional então gente a gente vai finalizar por aqui deixando aberto quem tiver alguma contribuição por fazer só fala que vai mandar por e-mail as sugestões serão encaminhadas no e-mail né

que tá lá no site da câmara Mateus Tem alguma participação online algum Vereador Ah tá ok Você vai passar por aí né então tá tem uma participação pedindo e-mail vai ser feita aqui pela pela transmissão do YouTube Então hoje às 19:41 do dia 19 de setembro nós fazemos o encerramento da quarta audiência pública de discussão do código de obras e edificações enquanto nós discutimos hoje postura do nosso município obrigado pela presença de todos