restrições a direitos políticos e sua regularização procedimentos e documentação a resolução do TS número 23.659 de 2021 estabelece os procedimentos para o registro e a regularização de situações que envolvem restrições a direitos políticos dos eleitores quando uma zona eleitoral toma conhecimento de um fato que seja a suspensão de direitos políticos ou impedimento ao exercício do voto ela deve registrar imediatamente essa situação no cad eleitoral isso garante que a informação seja atualizada de forma rápida e precisa caso a zona eleitoral não seja competente para fazer o registro ela deve comunicar o fato à zona eleitoral responsável
pela inscrição do eleitor para pessoas que não possuem inscrição eleitoral o registro será feito diretamente na base de perda e suspensão de direitos políticos pela corregedoria Regional Eleitoral que tomar conhecimento do fato em primeiro lugar a regularização da situação Eleitoral de uma pessoa com restrição de direitos políticos só será possível mediante a comprovação de que o impedimento cessou para isso a pessoa interessada deve preencher um requerimento e apresentar documentação comprobatória por exemplo se a restrição ocorreu devido a uma condenação judicial será necessário apresentar a sentença judicial ou outro documento que comprove o cumprimento ou a
extinção da pena após comprovada a cessação do impedimento o código de atualização da situação do eleitor as correspondente será comandado e r os registros serão inativados na base de perda e suspensão de direitos políticos a regularização da inscrição eleitoral nesses casos também pode incluir a coleta de dados biométricos caso ainda não constem no banco de dados da Justiça Eleitoral documentos como decreto portaria comunicação do Ministério da Justiça sentença judicial certidão do juízo competente ou outros documentos específicos são considerados probatórios de reaquisição ou restabelecimento de direitos políticos dependendo do tipo de restrição que ocorreu as ocorrências
de fatos e decisões que possam configurar inelegibilidade serão registradas no cadastro eleitoral pelo juízo da zona eleitoral responsável pela inscrição do eleitor é importante ressaltar que a inclusão da informação no cadastro eleitoral não equivale à declaração de inelegibilidade que depende de análise específica durante o processo de registro de candidatura a in do registro de inelegibilidade será feita automaticamente salvo determinação judicial em contrário gratidão a todos e não se esqueça de curtir o vídeo se inscrever no nosso canal e compartilhar o vídeo com amigos e familiares para aumentar essa Rede do Bem Ative o Sininho também
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